Câmara aprova cota de 20% para negros na administração federal

A Câmara aprovou nesta
quarta-feira (26), por 314 votos a favor, 36 contra e 6 abstenções, projeto de
lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração federal
para candidatos que se declararem negros ou pardos. O texto, que tramita em caráter
de urgência desde novembro de 2013, é de autoria do governo federal e ainda
precisa de aprovação do Senado antes de seguir para sanção presidencial.

A proposta limita a
aplicação das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o texto, a reserva de
vagas vale em concursos realizados para a administração pública federal,
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia
mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios
e Banco do Brasil. O projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e
Judiciário.
Pela proposta, a reserva
será oferecida sempre que o concurso oferecer mais de três vagas. Poderá
concorrer pelo sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo
no ato da inscrição do concurso.
Na justificativa do projeto,
o governo argumenta que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para
solucionar o problema da subrepresentação de negros e pardos no serviço público
federal.
A deputada Benedita da Silva
(PT-RJ), militante pelos direitos dos negros, afirmou em plenário que há
desconhecimento da Constituição por parte daqueles que são contrários às cotas
e às ações afirmativas. Para a parlamentar, é preciso promover a “convivência
fraterna” junto a diferentes etnias que compõem o Brasil.
“Eu sou uma negra. Não vou
fazer nenhum discurso técnico. Quero apenas falar do sentimento de nós, negros,
maioria nesse país […]. As cotas dos não negros, sempre convivemos com elas,
porque não foram para a escola os nossos filhos, não foram para a universidade
os nossos filhos. Eles não tiveram nenhum cargo que pudéssemos achar que é um
cargo digno do seu conhecimento. Essa é a cota com a qual nós convivemos”,
declarou.
O deputado Marcos Rogério
(PDT-RO), autor de voto em separado contrário ao texto na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), disse que toda a proposta da reserva de vagas no
serviço público é inconstitucional, por não obedecer o princípio da isonomia,
que garante direitos iguais a todos os cidadãos. Segundo o parlamentar, a
proposta vai contra a meritocracia.
“Já existe cota racial para
entrar na universidade, quando é feito um nivelamento intelectual que põe todos
em pé de igualdade. Para que criar uma nova cota no serviço público se houve
oportunidade para formação universitária?”, questiona Rogério.
De acordo com o relator da
proposta na CCJ, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), as vagas no Legislativo e no
Judiciário não foram incluídas no projeto por dependerem de decisões próprias
de cada poder.
“Para o Legislativo,
caberia às mesas diretoras da Câmara e do Senado propor. No caso do Judiciário,
cabe ao Supremo Tribunal Federal mandar o projeto”, disse.
O relator disse, ainda,
acreditar que o país está preparado para a proposta. “Eu acho que o Brasil
já aprovou lei de cotas tardiamente. Os Estados Unidos fizeram logo no
pós-Segunda Guerra Mundial ações afirmativas de cotas. É uma medida que é
importante de aprovar, e esta é a hora”, completou.